Atos Oficiais :: Pedidos de Informação

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011/2020 09/11/2020 Solicitam as seguintes informações: Considerando a vigência da Lei Municipal nº 1.309/2020 de 14 de julho de 2020 que Dispõe sobre as alíquotas de contribuição mensal dos Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas, do Município para o FUNPRERBI e forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências, a qual nos termos da Lei, entraria em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, que se deu no Jornal Xagu, Edição nº 1036 de 17/07/2020-Pág. 7, e, logo, entraria em vigor na data de 15 de outubro de 2020, perguntamos: 1. Conforme dispõe o Art. 2º da lei acima citada, houve contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, a partir de sua vigência, fixada no percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos do disposto no Artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 11/12/2019? 2. Nos termos do Art. 3º da mesma Lei, houve contribuição mensal do Município de Rio Bonito do Iguaçu, a partir da vigência, referente a parte patronal normal e custo suplementar, fixada de acordo com os percentuais que seguem? CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA BASE DE INCIDÊNCIA Poder Público - Normal 16,32% Folha de Contribuição Poder Público - Suplementar 9,21% Folha de Contribuição Poder Público - Total 25,53% Folha de Contribuição Arquivo
010/2020 12/11/2020 Solicitam as seguintes informações: 1. Seja informado por secretaria municipal (de forma individualizada), quais obras/ construções/reformas foram realizadas pelo Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e locais de execução, utilizando insumos/itens relacionadas aos processos licitatórios, das empresas de materiais de construção desde 2017 até novembro de 2020; 2. Seja informado por secretaria municipal (de forma individualizada) e comprovado documentalmente, qual/quais servidor(es) é(são) responsável(is) em autorizar a retirada dos materiais por meio de requisição ou autorização de compra, das empresas vencedoras do certame licitatório de materiais de construção e sua respectiva destinação; 3. Seja informado o nome do(s) servidor(es) responsável (fiscal do(s) contrato(s)) pela execução das referidas obras deste poder público no período solicitado; 4. Sejam fornecidas cópias das planilhas individualizadas de cada obra, contendo os gastos dos serviços/obras realizadas e concluídas, bem como, cópias das requisições dos materiais utilizados nas referidas obras realizadas pela administração municipal desde o ano de 2017 até novembro de 2020. Arquivo
009/2020 07/10/2020 Solicitam as seguintes informações: 1. Nome da empresa vencedora do certame licitatório referente a horas de caminhão MUNCK para manutenção da rede de iluminação pública do município de Rio Bonito do Iguaçu? 2. Seja informado nome e ato administrativo do servidor (fiscal) designado para acompanhar a execução dos serviços? 3. Cópia do relatório dos serviços devendo conter: datas, locais e horas prestadas pela empresa? 4. Cópia das notas fiscais e de empenho referentes aos serviços prestados? Arquivo
008/2020 07/10/2020 Solicitam as seguintes informações: 1. Seja informado se o (recape em CBUQ) na Avenida Dom Pedro II, lado oeste do município, compreendendo até a Rua Santo Expedito já está totalmente concluída? 2. Seja informado os motivos que a Rua Morandi Luiz Risso Bernardi não recebeu (recape em CBUQ) e suas adequações? Arquivo
007/2020 08/09/2020 Solicitam as seguintes informações: 1. Qual será a destinação final por parte do Município de Rio Bonito do Iguaçu, ou seja, onde será aplicado o montante de R$ 521.000,00 (quinhentos e vinte e um mil reais), proveniente da contratação da instituição financeira Banco Bradesco S. A., para prestação de serviços de pagamento de 100% (cem por cento) da folha dos Servidores Municipais Ativos do Município, bem como a prestação de serviços de empréstimos consignados para servidores municipais, cujo objeto conste do Pregão Presencial nº 022/2020, com prazo de vigência de 60 meses? 2. Seja comprovada com a documentação correspondente a aplicação do valor recebido pela venda da folha de pagamento dos servidores públicos. Arquivo
006/2020 12/08/2020 Solicitam as seguintes informações: 1. Quais recursos provenientes, o município usou para promover as referidas obras, Recurso Próprio, Financiamento ou Emendas Parlamentares? 2. Que seja fornecido mapa atualizado e detalhado das ruas que receberam recapeamento asfáltico (CBUQ) ou que ainda irão receber, com suas respectivas fontes de recursos, se: Próprio, Financiamento ou Emenda Parlamentar? 3. A Operação de Crédito oriunda da Lei Municipal nº 1283/2019 foi utilizada para qual fim? Seja comprovado documentalmente; 4. Se o contrato do financiamento aprovado por esta Casa Legislativa em 2019 está vigente, qual é a forma de captação financeira que o município dispõe para saldar as parcelas do publicado convênio, no cumprimento do aporte entre a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Rio Bonito do Iguaçu? Arquivo
005/2020 05/08/2020 Solicita a seguinte informação: I – Tem planejamento de manilhamento na rua principal, Vila Santana, Distrito de Campo do Bugre em Rio Bonito do Iguaçu? Arquivo
004/2020 28/07/2020 Solicitam as seguintes informações: I – Onde se encontra atualmente a pick up Amarok High, diesel, ano 2013, placa AXD-5704? E qual o objetivo do Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu referente a tal veículo? Arquivo
003/2020 02/07/2020 Solicitam do Executivo Municipal as seguintes informações: I. Qual é o valor total que o município de Rio Bonito do Iguaçu deverá receber referente a ajuda financeira no combate a COVID–19 do Governo Federal prevista na Lei Complementar nº 173/2020? II. Que seja informada a forma do recebimento do recurso (integral ou parcelas), se for parcelas, qual o valor já recebido? III. Qual é o método de vinculação destinado do recurso (livre ou reservado)? Em qual setor ou área está ou será aplicado o recurso livre? IV. Houve elaboração de planos de ações para investimentos dentre as Secretsrias de domínio do recurso referente á preservação da população e defesa contra o Coronavírus? Cópia das planilhas; V. Houve emissão de Decreto de criação de Comissão para o combate ao COVID -19 devido a Declaração de Calamidade Pública conforme Decreto nº 047/2020 de 16/04/2020? Se sim, cópia do documento; VI. Se foi adquirido e qual foi o processo usado na compra de equipamentos ou materiais convenientes para assistência contra a COVID-19. Informar classes dos materiais, valor despendido e cópia das notas fiscais. Arquivo
002/2020 02/07/2020 Solicitam do Executivo Municipal as seguintes informações: I - Cópia do documento oficial elaborado pelo Executivo Municipal visando estabelecer período e formas de atendimento ao público nos setores da Administração Pública, diante do enfrentamento da COVID-19; II - Os atendimentos essenciais no interior do Paço Municipal, estão sendo realizados em horário regular atendendo as demandas básicas da população? III - Copia do cronograma de atendimentos dos servidores no cumprimento dos horários e atendimentos em seus respectivos setores; IV - Foi expedido documento por parte do Executivo Municipal no cumprimento do uso obrigatório de mascarás de proteção facial em vias públicas e em ambientes abertos públicos e privados no município de acordo com a Lei Estadual n° 20.189, de forma a garantir mais segurança à população reduzindo danos a economia local, evitando a disseminação do vírus, tendo em vista á declaração de estado de calamidade pública verificada no Decreto Municipal nº 047/2020 de 16/04/2020? Se sim, encaminhar cópia. V - Pelo qual motivo ainda não foi feito o trabalho de desinfecção nas vias públicas, conforme oficio nº 035/20 de 18/05/2020 protocolado junto ao Executivo Municipal, antecipando maiores consequências no combate a disseminação do vírus? Arquivo
001/2020 12/03/2020 Solicitam as seguintes informações: I. Seja emitida relação quantitativa dos terrenos de propriedade do Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizados no perímetro urbano sem benfeitorias, devendo constar: localização completa (número, quadra, quinhão, bloco, rua, bairro/loteamento, etc). II. Além disso, seja encaminhada relação de ruas que ainda carece de denominação (encaminhar junto o mapa de cada rua sem nome). Arquivo