e-SIC – Acesso à informação

A Câmara ainda não dispõe de uma unidade específica do E-SIC em sua Estrutura Organizacional, tendo apenas um servidor designado para a função, vinculado a Diretoria Geral dentro da Câmara.

O acesso à informação pública é um direito fundamental garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que permite a qualquer cidadão solicitar informações a órgãos e entidades governamentais. Para cumprir essa legislação e ampliar a transparência, a Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu implantou em seu site o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), possibilitando que pessoas físicas ou jurídicas façam pedidos online, acompanhem prazos e recebam respostas, sem prejuízo de pedir informações de forma presencial, assegurando ainda a proteção das informações pessoais dos solicitantes, nos termos da legislação vigente, garantindo transparência ativa e passiva, conforme os princípios da administração pública.

Autoridades Competentes para o trato das informações presenciais e online

Autoridades Competentes para o trato das informações presenciais e online

Responsável pelo SIC: Diretor Geral Norberto Carlos Algeri

Autoridade Superior: Presidente da Câmara, Vereador Edson Rodrigo Camargo

Autoridade Máxima do Órgão: Colegiado da Mesa Executiva da Câmara.

Prazos de Atendimento


O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, contados a partir do registro do pedido. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10(dez) dias mediante justificativa expressa, com comunicação ao solicitante.

Indeferimento e Recursos

Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá apresentar recurso:

1ª Instância Recursal:

Autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão (prazo para interposição de até 10 (dez) dias a contar da ciência);

2ª Instância Recursal:

Autoridade máxima do órgão (prazo para interposição de até 10 (dez) dias).

Observação: os recursos deverão ser apresentados preferencialmente pelo sistema e-SIC.

Canais de Atendimento



Atendimento Presencial
O atendimento presencial está disponível no seguinte endereço:

Unidade: Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR

Endereço Provisório: Rua Guarapuava, nº 171 (sala comercial) – Centro – Rio Bonito do Iguaçu/PR – CEP 85340-000

Telefone: (42) 92000-7674

E-mail: diretor@cmrbi.pr.gov.br

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00

Atendimento Eletrônico (e-SIC)

O atendimento eletrônico (e-SIC) está disponível neste Portal da Transparência, podendo ser acessado a qualquer momento (24 horas por dia, 7 dias por semana). Para registrar um pedido, o cidadão deverá:

Realizar um cadastro simples de identificação;

Preencher o formulário eletrônico “Solicitação de Informação” com a descrição clara da informação solicitada

Acompanhar o andamento do pedido por meio do número de protocolo gerado.

Observação: Não é necessário apresentar justificativa para o pedido.

Em atendimento a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) a classificação e desclassificação de informações observam os critérios estabelecidos pela norma, bem como demais normas regulamentares aplicáveis.

Informações Classificadas

Nenhuma informação foi “classificada” com grau de sigilo no ano de 2026 na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, nem nos anteriores de 2022, 2023,2024 e 2025. Informação atualizada até 25/07/2026.

Informações Desclassificadas

A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu não promoveu qualquer "desclassificação" no exercício de 2026, nem nos anteriores de 2022, 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 25/07/2026.

Regulamentações
Além da norma federal (Lei de Acesso a Informação nº 12.572/2011) a Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu regulamentou localmente o acesso à informação através das Resolução nº 144/2023 de 03 de julho de 2023 que se encontra nos ATOS OFICIAIS no link a seguir https://cmrbi.pr.gov.br/resolucoes.php?ano=2023



Lei Federal de Acesso à Informação 12.572/2011
RESOLUÇÃO Nº 144/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 002/2026
Formulário de Pedido de Informação
Relatório de Pedido de Informação Presencial e Online

Estatística de Pedidos de Informação Online
Pendente: 0
Em Análise: 1
 
Em Andamento: 0
Finalizado: 3
 
Indeferido: 0