O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.

Com o SIC, qualquer cidadão seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no exercício de 2024.

ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
Nenhuma INFORMAÇÃO foi classificada com um grau de sigilo no ano de 2024.

Quanto ao prazo para fornecimento da informação, de acordo com a LAI, o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Se o pedido for negado, cabe recurso em primeira instância no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão. Se o recurso for negado, cabe recurso em segunda instância no mesmo prazo.

O exame do pedido será feito pela autoridade competente do órgão, ou seja o chefe imediato.