e-SIC – Acesso à informação

O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.

Com o SIC, qualquer cidadão seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.

Quanto ao prazo para fornecimento da informação, de acordo com a LAI, o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Se o pedido for negado, cabe recurso em primeira instância no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão. Se o recurso for negado, cabe recurso em segunda instância no mesmo prazo.

O exame do pedido será feito pela autoridade competente do órgão, ou seja o chefe imediato.



Estatística de Pedidos de Informação Online

Pendente: 11
 
Em Análise: 0
Em Andamento: 0
Finalizado: 2
 
Indeferido: 0