A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1°). O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais atualmente é a servidora Éden Aline Alger, nomeada pela instituição pública através da Portaria nº 007/2024 (abaixo), que tem como uma de suas funções a mediação entre esta, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e clientes) e o próprio governo.