Para que através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu, seja realizado a readequação com cascalhamento e patrolamento nas estradas: Linha Donatto e Linha Gaúcha (PR-158 e as propriedades dos senhores Valmir Doss e Laudir Schimanko).

: Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Local e Regional por meio das Contratações Públicas, regulamenta a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais sediados local e regionalmente nas licitações públicas do Município de Rio Bonito do Iguaçu, complementa a Lei Complementar Municipal nº 46/2014 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a extinção das concessões de direito real de uso outorgadas à APAE de Rio Bonito do Iguaçu sobre os lotes nº 02 e nº 03 da quadra nº 05 do Loteamento Drabecki (matrículas nº 22.773 e nº 22.772), destina o lote nº 03 à construção da sede do Conselho Tutelar Municipal, revoga a Lei Municipal nº 529/2005, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.