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» DECRETO Nº141/2026 :: Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas do municipio afetadas por tempestade local/convectiva- Tornados (13211), em razão da permanência dos efeitos do desastre.

» DECRETO Nº13.570/2026 :: Homologa Estado de Calamidade Pública no municipio de Rio Bonito do Iguaçu, em face de ocorrência de Tempestades local/convictiva- Tornados.

Recomendações Administrativas

Número

Publicação

Súmula

Arquivo
Procedimento Administrativo nº MPPR-0076.26.000569-9/2026 25/03/2026 REQUISITA, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento deste expediente, apresente: a) cópias dos relatórios, atas e dados obtidos por esta Comissão em sua fiscalização, especialmente aqueles relacionados à questão financeira e orçamentária (créditos extraordinários, empenhos e pagamentos efetuados com dispensa de licitação); b) informações sobre o fluxo de entrada e saída de valores em contas de doação e chaves Pix institucionais, visando verificar a convergência de dados com os controles do Executivo. Arquivo