Para que através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu, seja realizado a readequação com cascalhamento e patrolamento nas estradas: Linha Donatto e Linha Gaúcha (PR-158 e as propriedades dos senhores Valmir Doss e Laudir Schimanko).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal submete a presente proposição à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando sua tramitação em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de viabilizar, com a maior brevidade possível, a formalização do Termo de Cooperação entre a Câmara Municipal e o Município e o consequente início dos trabalhos técnicos destinados à revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, do Estatuto dos Servidores Públicos e do Regimento Interno da Câmara Municipal, medida que se mostra necessária ao aprimoramento institucional da Casa e à sua adequação aos parâmetros de governança, desempenho e avaliação estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do ProLegis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a extinção das concessões de direito real de uso outorgadas à APAE de Rio Bonito do Iguaçu sobre os lotes nº 02 e nº 03 da quadra nº 05 do Loteamento Drabecki (matrículas nº 22.773 e nº 22.772), destina o lote nº 03 à construção da sede do Conselho Tutelar Municipal, revoga a Lei Municipal nº 529/2005, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências.