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Últimos Atos Oficiais

  • Resolução nº 184/2026
    16/11/2026
    Institui o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e o Portal Modelo como plataformas oficiais de gestão legislativa digital, transparência e publicidade institucional da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece diretrizes para sua utilização
  • Resolução nº 185/2026
    16/11/2026
    Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu.
  • Projeto de Lei nº 035/2026
    16/11/2026
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento do crédito não tributário inscrito em Dívida Ativa sob a Certidão nº 2/2025, devido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Bonito do Iguaçu, decorrente da Certidão de Débito nº 124/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº 682861/24), fixa os critérios de atualização monetária das parcelas e dá outras providências.
  • Projeto de Resolução nº 008/2026
    12/11/2026
    Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões Plenárias e Reuniões da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu-PR.