Atos Oficiais :: Pedidos de Informação

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº001/2026 11/02/2026 seja prestado no prazo de 30 (trinta) dias as seguintes informações. aos bens e itens doados e armazenados no Ginásio da Comunidade Linha Rosa, recebidos em decorrência do tornado que atingiu o município em novembro de 2025: Arquivo
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº002/2026 11/02/2026 I – DA BASE LEGAL Informar se existe lei municipal, decreto, portaria ou qualquer outro ato normativo que autorize a utilização de máquinas, veículos, equipamentos e servidores públicos municipais em propriedades particulares. a) Encaminhar cópia integral da norma vigente; b) Informar data de publicação e eventuais alterações; c) Esclarecer se há regulamentação interna complementar. II – DA RELAÇÃO DAS PROPRIEDADES BENEFICIADAS (ÚLTIMOS 06 MESES) Encaminhar relação nominal completa de todas as propriedades particulares atendidas nos últimos 06 (seis) meses, contendo obrigatoriamente: a) Nome completo do beneficiário; b) CPF/CNPJ do beneficiário; c) Localização da propriedade (comunidade/localidade ou coordenada geográfica); d) Tipo de serviço executado; e) Data de execução; f) Número da ordem de serviço ou protocolo administrativo correspondente. III – DO RELATÓRIO DE HORAS-MÁQUINA Encaminhar relatório detalhado de horas-máquina utilizadas nos últimos 06 (seis) meses, contendo: a) Identificação da máquina/equipamento (modelo e número patrimonial); b) Quantidade de horas utilizadas por serviço; c) Local da execução; d) Nome do beneficiário correspondente; e) Data da execução; f) Cópia das ordens de serviço ou autorizações administrativas. IV – DA IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES OPERADORES Encaminhar relatório individualizado dos servidores públicos que operaram as máquinas nos últimos 06 (seis) meses, contendo: a) Nome completo do servidor; b) Cargo/função; c) Tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou contratado); d) Datas em que operou cada equipamento; e) Equipamento operado; f) Registro funcional e lotação. V – DA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO Informar se há cobrança de taxa, tarifa ou preço público pela prestação dos serviços. a) Encaminhar base legal da cobrança; b) Encaminhar tabela de valores vigente; c) Encaminhar relatório de arrecadação dos últimos 06 meses; d) Informar conta bancária de destino dos valores arrecadados. VI – DOS MECANISMOS DE CONTROLE Informar quais mecanismos formais de controle e fiscalização são adotados para prevenir uso indevido dos bens públicos, apresentando: a) Procedimento administrativo padrão adotado; b) Sistema de controle de horas-máquina; c) Controle de consumo de combustível; d) Responsável técnico pela fiscalização; e) Existência de auditorias internas ou externas. Informar se houve, nos últimos 24 meses, instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou investigação relacionada ao uso de máquinas públicas em propriedades particulares, encaminhando cópia integral, caso existente. Arquivo