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Recomendação Administrativa 001/2024 | 07/11/2024 | Recomenda-se que os gestores municipais do Paraná e os membros dos parlamentos responsáveis pelas leis orçamentárias, especialmente LDO e LOA de 2025, cumpram rigorosamente as normas regulamentares aos precatórios, adotando medidas para garantir o cumprimento das decisões judiciais, regularidade nos pagamentos e respeito à ordem cronológica , em conformidade com os princípios de moralidade, eficiência e transparência. | Arquivo |
Certidão 001/2024 | 07/11/2024 | Disponibiliza aos senhores Vereadores a Recomendação Administrativa nº 001/2024-GPGMPC. | Arquivo |
Certidão 002/2024 | 07/11/2024 | Inclusão e leitura da Recomendação Administrativa n°001/2024-GPGMPC em Sessão Plenária | Arquivo |