Câmara aprova abertura de crédito de R$ 3,58 milhões para construção de creche

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 13/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026 no valor de R$ 3.582.189,05. A medida permite a inclusão dos recursos no orçamento municipal para investimentos na área da educação.

De acordo com o projeto, os recursos serão destinados à ação de ampliação e reforma de unidades de Educação Infantil, especificamente para a implantação da Creche Escola de Educação Infantil – FNDE – Creche Tipo I.

Os valores têm origem no provável excesso de arrecadação decorrente de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), totalizando R$ 3.582.189,05.

A proposta também autoriza a adequação das metas físicas e financeiras junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a compatibilidade do investimento com o planejamento financeiro do município.

Com a aprovação da matéria, o Município fica autorizado a incorporar os recursos ao orçamento e dar andamento aos procedimentos necessários para a execução do projeto, que representa um importante investimento na infraestrutura da educação infantil.