Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O documento estabelece as normas que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir as receitas e despesas do município no próximo ano.

A proposta determina que a elaboração do orçamento municipal deverá observar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as previsões de arrecadação e as despesas necessárias para a manutenção dos serviços públicos, sempre com foco no equilíbrio das contas públicas.

Entre as diretrizes estabelecidas pela LDO, o município mantém a prioridade para a conservação e recuperação de obras e equipamentos públicos já existentes, bem como para a conclusão de projetos em andamento antes da realização de novas obras e investimentos.

O projeto também reafirma os investimentos mínimos previstos na Constituição Federal para áreas essenciais, determinando a aplicação de pelo menos 25% da receita resultante de impostos em educação e o cumprimento dos percentuais mínimos destinados à saúde.

Outro ponto importante da proposta é a previsão de recursos para o cumprimento das emendas individuais impositivas apresentadas pelos vereadores. O texto estabelece a reserva de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior para a execução dessas emendas, sendo que metade desse percentual deverá ser destinada às ações e serviços públicos de saúde.

A LDO também disciplina aspectos relacionados à gestão fiscal, limites de despesas, realização de investimentos, abertura de créditos adicionais, execução orçamentária e transparência na administração pública, servindo como instrumento de planejamento e organização das finanças municipais.
Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo passa a ter os parâmetros necessários para a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, que será encaminhada posteriormente à Câmara Municipal para análise, discussão e votação pelos vereadores.