Atos Oficiais :: Emenda a Lei Orgânica

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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº010/2023 12/04/2023 Altera o Art. 21 e respectivos parágrafos e acrescenta o Art. 21-A a Emenda nº 005/2007 à Lei Orgânica do Município de Rio Bonito do Iguaçu (LOM). Arquivo