Atos Oficiais :: Emenda a Lei Orgânica

Número

Publicação

Objeto

Arquivos
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/2022 31/10/2022 FICA ACRESCENTADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ARTIGO 105-A, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019 TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES E ALTERA O ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Arquivo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009/2022 12/12/2022 FICA ACRESCENTADO NO ARTIGO 105-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O PERCENTUAL DE 50% DOS VALORES PARA ÁREA DA SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015. Arquivo