Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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Projeto de lei complementar nº002/2024 03/04/2024 Que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 080/2023 de 20 de dezembro de 2023.
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Projeto de lei complementar nº001/2024 03/04/2024 Que dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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Projeto de lei nº003/2024 30/04/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº001/2024 30/04/2024 Altera a Lei Municipal nº 1.450/2023 de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS do Município de Rio Bonito do Iguaçu e Institui o pagamento de "Jetom de Presença" pela participação colegiada e prestação de serviços e da outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº004/2024 30/04/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº 005/2024 30/04/2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº006/2024 02/05/2024 Cria Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação e da outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº002/2024 04/04/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº007/2024 10/05/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providencias.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº008/2024 10/05/2024 Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para os profissionais do Magistério que estejam recebendo abaixo do piso e da outras providencias.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº009/2024 16/05/2024 : Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Rio Bonito do Iguaçu, em Regime de Urgência e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº010/2024 10/05/2024 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº011/2024 20/06/2024 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº012/2024 09/10/2024 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº013/2024 13/08/2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº014/2024 30/09/2024 Cria Programas Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores Públicos Municipais, Censo Previdenciário e prova de Vida e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº 015/2024 30/09/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº016/2024 02/10/2024 Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei 017/2024 10/10/2024 Autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2024”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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Projeto de lei nº018/2024 12/11/2024 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Rio Bonito do Iguaçu – CMDPD-RBI e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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