Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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047/2023 15/12/2023 Altera dispostivos da Lei Municipal nº 1.080/2014 de 03/12/2014 que cria os componentes do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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046/2023 15/12/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Rio Bonito do Iguaçu.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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045/2023 15/12/2023 Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Rio Bonito do Iguaçu.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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044/2023 15/12/2023 Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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043/2023 15/12/2023 Altera a destinação/finalidade e parte da nomenclatura da Casa de Apoio Antônio Teles da Silva para Projeto Aprender Mais Antônio Teles da Silva e da outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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042/2023 15/12/2023 Altera dispostivos da Lei Municipal nº 1.462/2023 de 26/09/2023 que aautoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado 2023”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR BOVINO
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041/2023 15/12/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
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039/2023 15/12/2023 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
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038/2023 29/09/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autoria: Prefeito Municipal
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034/2023 11/09/2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
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033/2023 11/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBA COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES EFETIVOS ENQUADRADOS NO PISO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: Executivo Municipal
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032/2023 06/09/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
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031/2023 12/07/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
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031/2023 06/09/2023 Autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado 2023”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
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030/2023 23/08/2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com entidade que especifica e dá outras providencias.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
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025/2023 04/08/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO
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024/2023 22/06/2023 Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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023/2023 22/06/2023 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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022/2023 23/06/2023 Dá denominação ao Centro de Comércio Popular de Rio Bonito do Iguaçu.
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021/2023 23/06/2023 Dá denominação ao Centro Administrativo de Linha Rosa.
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020/2023 23/06/2023 Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providencias.
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018/2023 16/05/2023 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores do Município de Rio Bonito do Iguaçu, em conformidade com os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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017/2023 16/05/2023 Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Autoria: Executivo Municipal
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016/2023 16/05/2023 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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015/2023 16/05/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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014/2023 24/05/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.080/2014 de 03/12/2014 e da outras providencias.
Autoria: Executivo Municipal
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013/2023 27/04/2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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012/2023 24/04/2023 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Executivo Municipal
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011/2023 30/03/2023 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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010/2023 23/03/2023 Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a Alienação de Imóveis de Propriedade do Municipio de Rio Bonito do Iguaçu, para fins de Construção de Unidades Habitacionais no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Autoria: Executivo Municipal
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009/2023 23/03/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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007/2023 23/03/2023 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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006/2023 16/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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005/2023 16/03/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Executivo Municipal
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004/2023 16/03/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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003/2023 15/02/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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002/2023 14/02/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidades que especificam e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
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001/2023 14/02/2023 : Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 003/2023 07/08/2023 Altera o Sistema Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos, domiciliares e de Grandes Geradores, mediante Contratos, Termo Aditivo ou convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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LEGISLATIVO - 001/2023 15/02/2023 Altera dispositivos da Lei 1.163/2017 de 18 de abril de 2017, alterada por legislação posterior, que dispõe sobre a concessão, o processamento, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências
Autoria: MESA EXECUTIVA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO 001/2023 16/02/2023 : Altera a Lei Complementar nº 050/2016 de 30 de março de 2016 alterada por legislação posterior, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
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LEGISLATIVO - 002/2023 27/02/2023 Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências
Autoria: Vereadores Odair Born e Gilvan José Kóten de Oliveira
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LEGISLATIVO - 003/2023 15/06/2023 Institui no âmbito municipal o Programa Fortalecimento da Organização Produtiva da Agricultura Camponesa de Base Familiar.
Autoria: Rivair José de Oliveira / Michel Giacomini
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LEGISLATIVO - 004/2023 15/06/2023 Regulamenta, no âmbito do Município de Rio Bonito do Iguaçu, a prática da telessaúde e dá outras providências.
Autoria: MICHEL GIACOMINI RIVAIR JOSÉ DE OLIVEIRA LUIZ ANDRÉ MOREIRA OSMAR CAMARGO SCHIMAIDA
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LEGISLATIVO - 005/2023 15/06/2023 Dispõe sobre recomposição/revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 002/2023 22/06/2023 Altera a Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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LEGISLATIVO - 010/2023 03/08/2023 Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo de provimento em comissão, emprego ou função pública por pessoa condenada por crimes contra a Administração Pública, contra à mulher e contra o meio ambiente e animais.
Autoria: VEREADOR ODAIR BORN
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LEGISLATIVO - 006/2023 31/05/2023 Concede revisão geral nos subsídios dos agentes políticos do município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
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LEGISLATIVO - 012/2023 27/09/2023 Altera dispositivos da Lei nº 897 de 2010, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 005/2023 06/09/2023 Altera a Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 001/2023 06/06/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062/2019 de 26/11/2019, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação.
Autoria: Executivo Municipal
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LEGISLATIVO - 008/2023 22/06/2023 INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÓNIBUS,NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: VEREADORES MICHEL GIACOMINI/ LUIZ ANDRÉ MOREIRA / TIAGO DE MORAIS XAVIER
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO 002/2023 21/11/2023 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2022 de 08 de junho de 2022 que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário, por tempo determinado e da outras providências.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 007/2023 23/11/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 018/2001 de 23/05/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito do Iguaçu.
Autoria: Executivo Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 006/2023 16/11/2023 Altera as atribuições do cargo efetivo de Fiscal Municipal instituído por meio da Lei Complementar nº 075/2023 de 28/06/2023 e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 008/2023 07/12/2023 Dispõe sobre a cessão de uso gratuito, total ou parcial de imóvel do Município para órgãos públicos da União, Estado e Municípios, e da outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
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