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| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2025 | 11/02/2025 |
Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Apicultores de Rio Bonito do Iguaçu - APIRBI. Autoria: VEREADOR LUIZ ANDRÉ MOREIRA Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: APROVADO |
» Arquivo»PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.»PARECER JURÍDICO OPINATIVO. |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2025 | 19/02/2025 |
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Bonito do Iguaçu – Paraná, e dá outras providências Autoria: VEREADORA ELENICE SILMARA DE OLIVEIRA. VEREADORES APOIADORES: LUIZ ANDRÉ MOREIRA, CARLINHOS TELES DA SILVA JUNIOR, VALMIR MATIAS DE OLIVEIRA. Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2025 | 13/02/2025 |
Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2025 | 19/02/2025 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2013 de 27/09/2013 e da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº001/2025 | 06/03/2025 |
Altera a Lei Municipal nº 1.398/2022 de 16 de agosto de 2022, que autoriza a Administração Pública Municipal a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, nas condições que indica e da outras providencias. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº002/2025 | 06/03/2025 |
Autoriza a formalização de Termo de Doação de equipamentos sucateados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº003/2025 | 06/03/2025 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159/97 de 3 de abril de 1997 alterada por legislação posterior, cria e implanta o Departamento de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº004/2025 | 06/03/2025 |
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº005/2025 | 06/03/2025 |
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCAÇIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº006/2025 | 13/03/2025 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL Sr SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2025 | 27/03/2025 |
Dispõe sobre a doação de carrinhos movidos por propulsão humana, utilizados por Catadores na coleta de resíduos sólidos recicláveis, no âmbito do município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, assim como equipamentos de proteção individual e dá outras providências. Autoria: Vereador Signatário: Carlinhos Teles da Silva Junior. Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: ARQUIVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº007/2025 | 22/04/2025 |
Cria o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outra providência.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI Nº008/2025 | 30/04/2025 |
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; Situação: EM TRAMITE. |
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| PROJETO DE LEI Nº009/2025 | 30/04/2025 |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: EM TRAMITE. |
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| PROJETO DE LEI Nº010/2025 | 09/05/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providencias. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2025 | 09/05/2025 |
Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos básico dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº003/2025 | 09/05/2025 |
Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Autoria: MESA DIRETORA: EDSON RODRIGO CAMARGO (Presidente), JUCIMAR PÉRICO (Vice-presidente), LUIZ ANDRÉ MOREIRA (1º Secretário), JARDEL RITTER (2º Secretário). Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº005/2025 | 09/05/2025 |
Dispõe sobre recomposição/revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Autoria: MESA DIRETORA: EDSON RODRIGO CAMARGO (Presidente), JUCIMAR PÉRICO (Vice-presidente), LUIZ ANDRÉ MOREIRA (1º Secretário) JARDEL RITTER (2º Secretário). Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; RICARDO KOSMOSKI, COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Situação: APROVADO |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2025 | 15/05/2025 |
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Rio Bonito do Iguaçu /PR e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; Situação: EM TRAMITE. |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2025 | 15/05/2025 |
Delimita o Perímetro Urbano do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: EM TRAMITE. |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2025 | 15/05/2025 |
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu, instituindo o novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: EM TRAMITE. |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2025 | 15/05/2025 |
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, instituindo o novo Parcelamento do Solo e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: EM TRAMITE. |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2025 | 15/05/2025 |
Dispõe sobre a Lei do Sistema Viário do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: EM TRAMITE. |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2025 | 15/05/2025 |
Dispõe sobre a reformulação do Código de Edificações e Obras do Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e dá outras providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: EM TRAMITE. |
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| PROEJTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2025 | 15/05/2025 |
Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR e dá outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL SR SEZAR AUGUSTO BOVINO Relator: JUCIMAR PÉRICO, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Situação: EM TRAMITE. |
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