Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº001/2026 12/02/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2026 12/02/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargos em comissão que especificam e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2026 12/02/2026 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para modificar o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre obras da construção civil, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2026 23/02/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Pesca Esportiva de Rio Bonito do Iguaçu - PERBI. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2026 05/03/2026 Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2026 04/03/2026 Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária de Base Linha Kailer. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº002/2026 12/03/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159/97 de 3 de abril de 1997 alterada por legislação posterior e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2026 12/03/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, criando vaga de cargo em comissão categoria agente político e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº004/2026 25/03/2026 Autoriza o Município a participar da Campanha “Dia das Mães ACERBI 2026”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2026 25/03/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargo efetivo que especifica e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº005/2026 02/04/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº006/2026 06/04/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2026/ SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2025./2026 12/04/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº nº 037/2013 de 27/09/2013 e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº007/2026 14/04/2026 Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº008/2026 28/04/2026 Cria a Política Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº009/2026 30/04/2026 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2026 07/05/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargo efetivo que especifica e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2026 07/05/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, criando vaga de cargo em comissão categoria agente político e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº010/2026 14/05/2026 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004/2026 14/05/2026 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº011/2026 07/05/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº012/2026 02/06/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de interesse público e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº013/2026 11/06/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº014/2026 16/06/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº005/2026 16/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de traves e estruturas esportivas, bem como da instalação de equipamentos de proteção em obstáculos físicos em quadras e espaços públicos e privados no âmbito do município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº015/2026 30/07/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de interesse público e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº016/2026 03/07/2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Rio Bonito do Iguaçu em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº017/2026 03/07/2026 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº018/2026 03/07/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº019/2026 07/07/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.496/2024 de 22 de outubro de 2024 e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº020/2026 03/07/2026 Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Rio Bonito do Iguaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 e a Lei nº 15.388 de 14/04/2026 que aprova o Plano Nacional de Educação, e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº021/2026 27/07/2026 Declara de interesse público imóvel urbano para fins de implantação de programa habitacional, autoriza sua aquisição e dá outras providências. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº022/2026 30/07/2026 Institui o “Dia Municipal do Associativismo” no Município de Rio Bonito do Iguaçu. Arquivo
PROJETO DE LEI Nº023/2026- SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº015/2026 30/07/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de interesse público e dá outras providências. Arquivo