Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal, aborda o aumento das alíquotas de contribuição mensal dos Servidores do FUNPRERBI, junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Segundo a proposta do texto, alterar e fixar as alíquotas de contribuição mensal dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do FUNPRERBI de 11% para 14%, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, do Governo Federal.
A emenda trata da Reforma da Previdência, ficando os Municípios obrigados à procederem alterações na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Esta contribuição incluiu os Estados e Municípios, no texto ficou previsto que nenhum ente subnacional pode ter alíquota inferior a alíquota de contribuição do Servidor da União.
Após ter dado entrada no plenário, o Projeto de Lei 015/2020 que estava em regime de urgência foi suspenso por unanimidade, a quebra do regime de urgência foi o motivo para que as comissões juntamente com os demais Vereadores examinassem as diretrizes dentro dos prazos legais e conforme o regimento interno da casa.
Na manhã desta segunda-feira 15, uma reunião com representantes do FUNPRERBI, Comissão EFF e demais Vereadores foi realizada no plenário da Câmara para tratar das intenções e perspectivas do Projeto de Lei 015/2020.
Sem conciliação, novas investidas e revisões foi solicitada pelos membros da Comissão EFF Vereadores Fernando Moreira, Olide Bovino e Milton Rodrigues a equipe técnica do FUNPRERBI, juntamente com os jurídicos do Executivo e do Legislativo, para que dentro do prazo manifestassem seus pareceres sobre a imposição do projeto.
Paragrafo do Projeto de Lei na íntegra:
“Caso estes demonstrativos não estejam lançados em dia e regular, a Secretaria da Previdência poderá bloquear o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, com isso, consequentemente os recursos do Município oriundos de convênios também são bloqueados”.
Diante das responsabilidades do Poder Legislativo sobre á matéria, o Presidente da Câmara de Vereadores Irineu Camilo manifestou-se dizendo que o ajuste desta Lei seria mais necessária a nível de Governo Federal, sendo que o sinal de alerta está no sistema Previdenciário Nacional e não nos fundos de previdências municipais, citando que o fundo municipal de RBI está com o financeiro saudável.
15/06/2020
