Atos Oficiais :: Projetos de Decretos

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PROJETO DE DECRETO Nº001/2026 08/06/2026 Pela regularidade das contas do Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná - Exercício Financeiro de 2024, consoante decisão proferida nos autos do Processo n.º 187600/25, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio n.º 16/2026 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Arquivo