Câmara aprova atualização do piso salarial de agentes de saúde em Rio Bonito do Iguaçu

A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que estabelece a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Sezar Augusto Bovino, tem como base o que determina o artigo 198 da Constituição Federal, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso nacional dessas categorias em dois salários mínimos.
Com a aprovação unânime, o vencimento inicial dos profissionais passa a ser de R$ 3.242,00, garantindo a adequação ao piso nacional e promovendo a valorização dos trabalhadores que atuam diretamente na atenção básica e no combate às endemias.
O texto aprovado também estabelece que o pagamento dos salários está condicionado ao repasse de recursos por parte da União, conforme previsto na legislação federal. Além disso, esses valores não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal do município, o que proporciona maior segurança na gestão fiscal.
Outro ponto relevante da lei é a previsão de pagamento dos valores retroativos a janeiro de 2026. De acordo com o projeto, os atrasados deverão ser quitados em parcela única, junto à folha de pagamento após a entrada em vigor da nova legislação.
A matéria ainda atualiza as tabelas de vencimentos tanto dos cargos efetivos quanto dos empregos públicos vinculados aos programas municipais de saúde, garantindo a uniformização dos salários e o cumprimento das normas nacionais.
A aprovação do projeto representa um avanço significativo para os profissionais da área, que desempenham papel essencial no acompanhamento das famílias, na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública no município. A medida reforça o compromisso da administração municipal com a valorização dos servidores e com o fortalecimento da atenção básica.