CARTA DE APOIO À APAE DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Ilustríssima Senhora Diretora, Senhores Diretores e membros da Diretoria, O Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Vereador Edson Rodrigo Camargo, acompanhado dos Vereadores Carlinhos Teles da Silva Junior, Cleomar Muller Anhaia, Elenice Silmara de Oliveira, Jardel Ritter, Jucimar Périco, Luiz André Moreira, Ricardo Kosmoski e Valmir Matias de Oliveira, faz chegar por meio desta à Vossa Senhoria, seu integral e irrestrito apoio a manutenção da instituição enquanto unidade educacional, se manifestando contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796. Comunicamos o envio de Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal – STF, para que considere o impacto humano e social da ADI nº 7796 e mantenha a constitucionalidade das leis paranaenses que asseguram o financiamento e apoio às instituições de educação especial, como expressão concreta do direito à educação inclusiva, plural e respeitosa das diferenças. Acreditamos que a atuação das APAEs, ao longo de décadas, tem sido fundamental para garantir o direito à educação de qualidade, com atendimento especializado e humanizado, a pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Estado. Essas instituições desempenham um papel social inestimável, complementando e muitas vezes suprindo a ausência de políticas públicas adequadas em diversas regiões. A eventual procedência da ADI nº 7796 comprometeria gravemente o atendimento educacional especializado oferecido por essas entidades, colocando em risco o desenvolvimento e a inclusão social de milhares de alunos com deficiência e desconsiderando os avanços conquistados por meio da atuação das APAEs. Diante disso, reforçamos a importância da mobilização institucional e social em defesa da manutenção e do fortalecimento das parcerias entre o Poder Público e as entidades filantrópicas de educação especial, garantindo assim a pluralidade de atendimento e o respeito à escolha das famílias. Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2025.

EDSON RODRIGO CAMARGO Presidente