Câmara de Rio Bonito do Iguaçu aprova Moção em defesa das APAEs

A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu aprovou uma Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a Corte rejeite a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona leis do Estado do Paraná que garantem apoio a instituições de educação especial, como as APAEs.

A ADI contesta as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que asseguram o financiamento de entidades filantrópicas que prestam atendimento a pessoas com deficiências severas. Para os vereadores, a possível revogação dessas normas coloca em risco o direito de estudantes que dependem de atendimento especializado, muitas vezes não disponível nas escolas regulares.

A Moção ressalta que a inclusão escolar não deve excluir alternativas, mas ampliar as possibilidades de ensino, respeitando a diversidade dos alunos. A Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garantem o direito à educação especial e à liberdade de escolha por parte das famílias.

Os parlamentares destacam que instituições como as APAEs oferecem ambientes preparados, com infraestrutura e equipe multidisciplinar, essenciais para estudantes com deficiências graves, como paralisia cerebral severa, gastrostomia ou traqueostomia.

O documento foi encaminhado ao Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, com o apelo para que a Corte considere o impacto social da decisão e mantenha a constitucionalidade das leis estaduais, em respeito aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.