Sessão Ordinária Nº 031-2022 10-10-2022

O Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu se reuniu na segunda-feira (10/10/2022), às 19:00 horas no Plenário da Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247, Município de Rio Bonito do Iguaçu. Para realização da 23ª Sessão Ordinária e contou com a presença da maioria dos Vereadores. Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente da Casa, Aldair Teles da Silva.

Em pauta, as seguintes matérias:

Mensagem nº048/2022 Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Projeto de Lei nº039/2022 (LOA) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Mensagem nº049/2022 Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Projeto de Lei nº040/2022 que Dispõe sobre a substituição de anexos da Lei Municipal nº 1.389/2022 de 29/06/2022 – Lei de Diretrizes para elaboração do Orçamento financeiro de 2023.

Mensagem n°050/2022 Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Projeto de Lei nº041/2022 que Autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2022”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.

Mensagem n°051/2022 Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Projeto de Lei n°042/2022 em regime de urgência que abre crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 reais.

Justificativa Câmara Municipal Vereadores Signatários: Aldair Teles da Silva, Gilvan Jose Kóten de Oliveira, Rivair Jose de Oliveira, Osmar Camargo Schimaida, Odair Born, Jandir Bortoluzzi, Tiago de Morais Xavier. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº001/2022. Fica acrescentado na lei orgânica municipal o artigo 105-a, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na emenda constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e emenda constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 tornando obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das emendas impositivas individuais e emendas de bancada de parlamentares e altera o artigo 105 da lei orgânica municipal.

Os referidos projetos foram encaminhados para a comissão de legislação justiça e redação para estudos e elaboração de parecer.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de autoria do Sr. prefeito Municipal projeto este que substituiu o Projeto de Lei nº 044/2021, que institui o Programa de Incentivo Industrial e Empresarial, Visando Estimular a Geração de Emprego, Renda e Fomento ao Desenvolvimento Econômico de Rio Bonito do Iguaçu.

Os referidos projetos foram aprovados por unanimidade segunda discussão e votação.

Não havendo mais matérias a serem tratadas o presidente declara encerrada esta sessão e convoca todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 17/10/2022 às 19 horas.

Mais detalhes sobre a sessão acesse a página do facebook:

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