SESSÃO ORDINÁRIA- 15 DE MARÇO DE 2021

A sessão de ontem dia 15 de março, foi marcada pela aprovação de três projetos vindos do executivo que estavam em 2º discussão e votação.

-Projeto de Lei nº006/2021, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal que dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial do Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências;

-Projeto de Lei nº007/2021, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal que institui Programa de Recuperação Fiscal de Rio Bonito do Iguaçu - REFIS 2021 e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº008/2021, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal que dispõe sobre o Programa Auxílio Funeral destinado para pessoas carentes e residentes no Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.

Na mesma também teve a entrada de um novo e projeto, pedidos de informação, solicitações e requerimento.

-Mensagem nº012/2021 Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino Encaminhando em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº009/2021 que dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Oficio nº50/2021- GAB.PREF. Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Em resposta ao Oficio nº001/2021 – Projeto de Lei Complementar nº001/2021.

-Solicitação nº012/2021 Vereador Tiago de Morais Xavier. Solicitando para que através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu seja verificado a queima inadequada no depósito de lixo localizado na comunidade do Alto do Trevo.

-Solicitação nº013/2021 Vereadores Michel Giacomini e Aldair Teles da Silva. Solicitando para que através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu seja identificada vagas exclusivas para motocicletas nos estacionamentos do centro e ruas paralelas. Solicitação nº014/2021 Vereadores Michel Giacomini e Aldair Teles da Silva. Solicitando para que através do órgão competente do Município de Rio Bonito do Iguaçu sejam realizados serviços de patrolamento, cascalhamento, rolo compactador e melhorias nas estradas das comunidades Irmã Dulce, Nossa Senhora Aparecida, 4 Encruzo, Alto Alegre e também na serra sentido a 2 comunidade do Centro Novo.Com emenda do vereador Luiz André Moreira - Além dos serviços solicitados acima, sejam realizados serviços do programa Porteira Adentro nas propriedades rurais de agricultores localizadas nas comunidades acima nominadas.

-Pedido de Informação nº004/2021 Vereadores Odair Born e Gilvan José Kóten de Oliveira. Solicita para que seja prestado no prazo de 30 (trinta) dias as seguintes informações: I- Nome do estabelecimento comercial onde foram efetuadas as compras de pneus para veículos da frota municipal de Rio Bonito do Iguaçu nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021? II- Discriminar de forma individualizada em quais veículos foram feitas as substituições dos pneus? III- E quais os valores relativos a essa compra, discriminando de forma individual marca e série dos pneus comprados. IV- Anexar cópia das notas de empenho destas aquisições. V- Qual secretaria foi dotada esses pneus?

-Pedido de Informação nº005/2021 Vereadores Odair Born e Gilvan José Kóten de Oliveira. Solicita para que seja prestado no prazo de 30 (trinta) dias as seguintes informações: I- Nome do estabelecimento comercial onde foi efetuada as compras de peças para os veículos e maquinários da frota municipal de Rio Bonito do Iguaçu nos meses de janeiro e fevereiro de 2021? II- Discriminar de forma individual em quais veículos e maquinários foram feitas as substituições das peças? III- Qual oficina fez o serviço de mão de obra e solda dos caminhões e maquinas pesadas? IV- E quais os valores relativos a essa compra, discriminando de forma individual. V- Anexar cópia das notas de empenho destas aquisições. Com emenda do vereador Luiz Andé Moreira -Além da documentação acima solicitada, referente os meses já citados, seja também anexada documentação referente ao mês de março de 2021 atendendo todos os itens acima elencados

- Requerimento nº003/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Solicita CONCESSÃO DE QUEBRA DO REGIME DE URGÊNCIA para apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Complementar nº062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providencias. Parecer nº010/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Favorável a tramitação do Projeto de Lei nº007/2021