Busca | Acesso à Informação | Alto Contraste | FAQ | Mapa do Site | LGPD | A+ | A- | Acessibilidade | |

Projetos de Lei Complementares

2 registros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024 03/04/2024
Que dispõe sobre a atualização do
valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2024 03/04/2024
Que altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 080/2023 de 20 de dezembro de 2023.