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Projetos de Lei Complementares

2 registros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR/2018 27/11/2018
Prefeito Municipal, Sr. Ademir Fagundes
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR/2018 05/06/2018
Prefeito Municipal, Sr. Ademir Fagundes
Institui nível de Pós-graduação para o cargo efetivo de Professor de Artes e dá outras providencias.