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046/2014 04/11/2014 Executivo Municipal Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações Fazer Download
045/2014 16/10/2014 Executivo Municipal Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 da outras providências. Fazer Download
043/2014 16/09/2014 Executivo Municipal Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário e da outras providências. Fazer Download
042/2014 16/09/2014 Executivo Municipal Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014, e Lei 862/2010 e da outras providências. Fazer Download
041/2014 17/06/2014 Executivo Municipal Reestrutura o plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providencias. Fazer Download
040/2014 16/06/2014 Mesa Executiva Reestrutura os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão remodelando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.

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039/2014 24/04/2014 Executivo Municipal Altera dispositivos das Leis Municipais nº 850/2009, 563/2006 e 564/2006 e da outras providências. Fazer Download

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