Atos Oficiais :: Leis Complementares

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080/2023 04/04/2024 Altera o Sistema Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos, domiciliares e de Grandes Geradores, mediante Contratos, Termo Aditivo ou convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências. Arquivo
079/2023 04/04/2024 Dispõe sobre a cessão de uso gratuito, total ou parcial de imóvel do Município para órgãos públicos da União, Estado e Municípios, e da outras providências. Arquivo
078/2023 13/12/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2022 de 08 de junho de 2022 que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário, por tempo determinado e da outras providências. Arquivo
078/2023 04/04/2024 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2022 de 08 de junho de 2022 que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário, por tempo determinado e da outras providências. Arquivo
077/2023 04/04/2024 Altera as atribuições do cargo efetivo de Fiscal Municipal instituído por meio da Lei Complementar nº 075/2023 de 28/06/2023 e da outras providências. Arquivo
076/2023 04/04/2024 Altera a Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
075/2023 03/07/2023 Altera a Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências. Arquivo
074/2023 03/07/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providências. Arquivo
073/2023 23/06/2023 Altera a Lei Complementar nº 050/2016 de 30 de março de 2016 alterada por legislação posterior, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências Arquivo