Atos Oficiais :: Leis Complementares

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069/2021 17/12/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 032/2013 de 26/06/2013 e da Lei Complementar nº 062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providências Arquivo
068/2021 05/11/2021 Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano alterando as Leis Complementares Municipais 032/2013 e 035/2013 e dá outras providências. Arquivo
067/2021 27/10/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2001 de 23/05/2001 e dá outras providências. Arquivo
066/2021 27/10/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Arquivo
065/2021 30/03/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2013 de 27/09/2013 e dá outras providências. Arquivo
064/2021 30/03/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providências Arquivo