Atos Oficiais :: Leis Complementares

Número

Publicação

Objeto

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062/2019 26/11/2019 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências. Arquivo
061/2019 22/10/2019 Altera o quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providencias. Arquivo
060/2019 08/08/2019 Dispõe sobre Taxa de Serviços Públicos e dá outras providências. Arquivo
059/2019 28/05/2019 Altera a Lei Complementar nº 050/2016 e alterações posteriores – Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal. Arquivo
058/2019 30/04/2019 Altera a Lei Complementar nº 050/2016 e alterações posteriores – Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal. Arquivo
057/2019 26/03/2019 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências. Arquivo