Atos Oficiais :: Leis Complementares

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055/2017 11/12/2017 Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 28, de 08 de junho de 2010, e dá outras providências. Arquivo
054/2017 11/12/2017 Anula dispositivo da Lei Complementar nº 025/2007 de 24/04/2007 que altera Lei Complementar 018/2001 e da outras providências. Arquivo
053/2017 11/07/2017 Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 052/2017 de 18 de abril de 2017 e dá outras providencias. Arquivo
052/2017 18/04/2017 Altera a Lei Complementar nº 050/2016 – Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal. Arquivo