Decreta Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná no dia 28 de outubro de 2024 em razão do dia do servidor público e transfere Sessão Ordinária para o dia 29 de outubro.
Pela irregularidade das contas, aposição de ressalva e aplicação de multa, do Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná - Exercício Financeiro de 2020, consoante decisão proferida nos autos do Processo nº 180431/21, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 409/23 – Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Altera o Decreto nº 266/2023 de 11 de outubro de 2023 que constitui a Comissão de Controle Patrimonial, Atualização e Reavaliação de Bens, Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis, Avaliação das Condições de Servibilidade dos Bens Patrimoniais, bem como Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu.
Nomeia Comissão de Recebimento de serviços referente a execução da obra de reforma externa da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu nos termos do Contrato nº 04/2023.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP, em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR e dá outras providências.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo e a regionalização nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu – PR, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara municipal de Rio Bonito do Iguaçu.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Atualiza nos termos da Lei nº 1.488/2024 de 28 de maio de 2024 os Anexos I, II, V e VI da Lei Complementar nº 050/2016 alterada por legislação posterior.
Constitui Comissão Organizadora e Avaliadora para Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando contratação temporária de Procurador Jurídico, para atuar junto a Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
Constitui Comissão Organizadora e Avaliadora para Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando contratação temporária de Procurador Jurídico, para atuar junto a Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, na Câmara Municipal do Município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação de agentes públicos para condução de processos licitatórios e de contratação direta no âmbito do Poder Legislativo de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná e da outras providências.
