Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu a instituir o Programa Municipal de Recuperação de Estabelecimentos Comerciais atingidos pelo tornado ocorrido em 07 de novembro de 2025, e autoriza abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
Que estabelece normas sobre acondicionamento, exposição, transporte e destinação final de entulhos, restos de poda, sucatas, sobras de materiais de construção e outros resíduos sólidos, e dá outras providências.
Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2014, de 17 de junho de 2014, ampliando vagas de cargos efetivos que especifica e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.435/2023 de 25/04/2023 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.402/2022 de 30/08/2022, que dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e estabelece outras providências.
Autoriza a formalização de Termo de Doação de bem móvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.526/2025 de 26/08/2025 que autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2025”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
Acrescenta os artigos 625-A e 625-B à Lei Complementar nº 062/2019, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre isenção da Taxa de Utilização de Imóveis Públicos Municipais às entidades sem fins lucrativos.
Autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI 2025”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
Institui a Rede Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
