PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 002/202322/06/2023
Executivo Municipal
Altera a Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 alterada por legislação posterior, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
Dispõe sobre recomposição/revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Bonito do Iguaçu e da outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO 001/202306/06/2023
Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 062/2019 de 26/11/2019, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município, sua reforma e consolidação.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores do Município de Rio Bonito do Iguaçu,
em conformidade com os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da
Constituição Federal.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá
outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a Alienação de Imóveis de Propriedade do Municipio de Rio Bonito do Iguaçu, para fins de Construção de
Unidades Habitacionais no Âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica
Federal.
