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Projetos de Lei em Trâmite

52 registros
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 044/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 /2022 21/02/2022
Sezar Augusto Bovino
Institui o Programa de Incentivo Industrial e Empresarial, Visando Estimular a Geração de Emprego, Renda e Fomento ao Desenvolvimento Econômico de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.

001/2022 17/01/2022
Sezar Augusto Bovino
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS