Altera dispositivos da Lei Complementar nº 066/2021 de 27/10/2021 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 080/2023 de 20/12/2023 e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2001 de 23/05/2001 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.