Atos Oficiais :: Leis Complementares

Número

Publicação

Objeto

Arquivos
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2025 11/03/2025 Dispõe sobre o pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. Arquivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2025 25/03/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 037/2013 de 27/09/2013 e da Lei Complementar nº 041/2014 de 17/06/2014 e dá outras providências. Arquivo