Audiência Pública Nº 001/2022 processo de discussão da LDO 2023.

    A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reuniu na terça-feira (21/06/2022), às 10:00 horas no Plenário da Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247, Município de Rio Bonito do Iguaçu. Para realização da Audiência Pública N ° 001/2022 referente ao Processo de Discussão da LDO 2023, orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu, comandada pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização Luiz André Moreira, Secretário Jandir Bortoluzzi e relator Osmar Camargo Schimaida. Também se fez presente a contadora Kelen Algeri e controladora Interna Juceli.

   Em conformidade com o § 5º do Artigo 105 da Emenda nº 005/2000 a Lei Orgânica Municipal, venho por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei nº 011/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023. Nestas diretrizes estão estabelecidas as orientações para a elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu, para o exercício vindouro.  A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO também dispõe sobre as despesas com pessoal, bem como as medidas necessárias relativas aos tributos Municipais conforme determina a legislação em vigor.

    Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Rio Bonito do Iguaçu, relativo ao Exercício Financeiro de 2023. As propostas serão analisadas posteriormente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara, e se viáveis serão incluídas através de Emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício de 2023, e em sessão futura serão levadas a apreciação do plenário na Câmara Municipal.

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