Sessão Extraordinária N.º 002-2022 01/04/2022.

Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 01 de abril de 2022, às 19h00min, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247, Município de Rio Bonito do Iguaçu. Foram apreciadas as seguintes matérias:

Projeto de lei n° 008/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Exercício de 2021 até o valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

07 SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.2054 MANUTENÇÃO CONSÓRCIO DE SAÚDE

3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

04675 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

VALOR R$ 133.000,00

07 SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.2054 MANUTENÇÃO CONSÓRCIO DE SAÚDE

3.3.72.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04705 E 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

VALOR R$ 20.000,00

TOTAL           R$ 153.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto de conformidade com o artigo anterior são provenientes do cancelamento total ou parcial das seguintes dotações: 

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0009.2054 MANUTENÇÃO CONSÓRCIO DE SAÚDE

3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

04680  00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

VALOR R$ 153.000,00

TOTAL              R$ 153.000,00

Projeto de lei n°CM-001/2022, subscrito pela Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu que altera a Lei Nº 1.163/2017, que dispõe sobre as viagens oficiais, a concessão, o processamento, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.

Os projetos acima citados foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação.

Não havendo mais matérias a serem tratadas o presidente declara encerrada esta sessão e convoca todos para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de Abril de 2022.