Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 No dia oito de dezembro de 2021 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Michel Giacomini e Tiago de Morais Xavier juntamente com o Procurador Jurídico Ricardo Corso e a Assessora Parlamentar Giovana T. Knopf Schimanko, reuniram-se para elaboração de parecer dos Projetos de Lei que estão em tramite nesta Casa de Leis.

O Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 032/2013 de 26/06/2013 e Lei complementar Municipal nº 062/2019 de 26/12/2019. Também foi tratado sobre o Projeto de Lei nº 039/2021, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Na sequência foi tratado sobre o sobre o Projeto de Lei nº 042/2021, que ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5^a Região de Saúde do Paraná. Nos referidos projetos a Comissão decidiu por emitir seu parecer de forma favorável à tramitação da matéria proposta pelo Sr. Prefeito Municipal.

 Projeto de Lei nº 040/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica. Dada continuidade foi tratado sobre o Projeto de Lei nº 041/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito Com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Nos referidos projetos a Comissão decidiu enviar oficio para o Poder Executivo pedindo mais esclarecimentos sobre os mesmos.