Sessão Ordinária Nº 033-2021

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda feira (03), às 19h00min, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Eduardo Drabecki, 247, Município de Rio Bonito do Iguaçu, os Vereadores se reuniram em seção ordinária para votação dos Projetos de Lei e Projeto de Lei Complementar.

Teve como destaque cinco projetos que entraram com regime de urgência, sendo eles:

Projeto de Lei Complementar n°007/2021. Em regime de urgência. Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 032/2013 de 26/06/2013 e da Lei Complementar nº 062/2019 de 26/11/2019 e dá outras providências. Substitutivo do Projeto de Lei nº 028/2021, em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica. Projeto de Lei n° 036/2021 em regime de urgência. Que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 037/2021. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei n° 038/2021 em regime de urgência. Que abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências.

Em votação o Substitutivo do Projeto de Lei nº 028/2021, em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica, o referido projeto foi reprovado e arquivado.

Parecer n° 056/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar n°003/2021.

Parecer n° 057/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 035/2021.

MATERIAS DE 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano alterando as Leis Complementares Municipais 032/2013 e 035/2013 e dá outras providências. Sendo o referido projeto aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 028/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica. O referido projeto foi reprovado, sendo encaminhado em regime de urgência para segunda discussão e votação.

Projeto de lei n° 035/2021. De autoria do Sr. Prefeito Municipal Sezar Augusto Bovino. Que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar bem móvel a título de premiação do evento 1ª Copa Rio de Tilápias organizado pela Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Rio Bonito do Iguaçu – APAE – Escola Natália Cristina Ribeiro organizado em parceria com o Município e dá outras providências. Sendo o referido projeto aprovado por unanimidade.