Dois projetos de lei passará pela Comissão de Finanças

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou na reunião desta segunda-feira (13), dois projetos de lei. Todos receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Projeto de Lei nº 030/2018: O Projeto tem por objetivo dispor sobre as alíquotas de contribuição normal mensal do Município para o FUNPRERBI, alíquotas de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

O projeto objetiva alterar as alíquotas de contribuição ao RPPS nos termos das recomendações do Laudo Técnico Atuarial para o exercício de 2018, no qual resultou em alteração das alíquotas de contribuição normal e as alíquotas do custo suplementar para cobertura do déficit atuarial.

 Projeto de Lei nº 031/2018: Este Projeto tem por finalidade implantar o Programa de execução de Serviços de Terraplanagens Urbana, no período urbano do Município.

 O auxilio em questão refere-se a execução de serviços como:  liberação de máquinas e equipamentos para: Serviços de terraplanagem, compactação, escavação, remoção e drenagem do terreno; Remoção e transporte de terras e/ou entulhos quando necessário mediante pagamento de taxa por carga; Colocação de terras quando necessário mediante pagamento de taxa por carga. Serviços de preparação de terreno para instalação de rede de água e energia em áreas de interesse social.

Este programa irá beneficiar proprietários ou posseiros de imóveis que atendam os seguintes requisitos: ser possuidor de um único imóvel com até 400 m² (quatrocentos metros quadrados); Comprovar residência no Município de Rio Bonito do Iguaçu e estiver em dia com suas obrigações fiscais e tributárias junto à Prefeitura Municipal.