VEREADOR ABRE DENUNCIA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL

Deu entrada na pauta desta segunda 02/04 o Projeto de Lei nº 010/2018, que desafeta bens móveis de propriedade do município de Rio Bonito do Iguaçu. A presente proposta de Lei, visa solicitar autorização do legislativo para desafetar do uso especial 3 (três) veículos ônibus,  para atender 03 (três) entidades sem fins lucrativos.

Após a leitura do projeto na hora do expediente, o Vereador Fernando Moreira indagou no plenário a proposição do Executivo Municipal. Disse que o projeto pode estar correto, mas apontou vícios do gestor municipal em desacordo com as leis Federal, Estadual e Municipal. O Vereador apresentou em pronunciamento, copias de reportagens retiradas de sites de noticias, jornal de circulação local e do próprio portal da Prefeitura onde o chefe do executivo já manifestou em ato solene no Gabinete do Prefeito Municipal a doação dos referidos veículos, ação está apontado pelo vereador como suposto crime de responsabilidade, já que, verificado as normativas entres as esferas, o Prefeito no cumprimento da lei, deveria atender sobre a doação dos bens de propriedade municipal, respeitar a Lei Orgânica Municipal que segue:

Art: 32 O Uso especial de bens do município por terceiros será regulamentado por lei municipal, respeitados os dispositivos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Fernando Moreira destacou que não é contra o projeto, mas solicitou ao Presidente do Legislativo Milton Rodrigues da Silva a instaurar uma comissão especial para averiguar os referidos fatos, a ação antecipada do chefe do executivo em realizar ato de entrega sem a devida autorização Legislativa, demostra descumprimento das leis maiores, cabível de fiscalização do Poder Legislativo.

Atendendo as supostas denuncias o Presidente do legislativo  destacou os representantes da comissão especial e encaminhou o referido Projeto de Lei para analise da matéria.