Comissão LJR delibera Projeto de Emenda da LOM

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores: Gilvan José Koten de Oliveira (Presidente), Olide Bovino (Secretaria) e Luiz Fernando Moreira (Relator), a Secretaria Legislativa Sra. Luana Cristina Moretti e o Diretor Interno Sr. Fabio Eberson Galera, reuniram-se para tratar do Projeto de Emenda a LOM nº 001/2017 o qual tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa de 1/3 dos membros da Câmara em consonância ao Inciso I, Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, e tem como objetivo acrescentar o §13 ao Artigo 105 da Emenda nº 005/2007 à Lei Orgânica do Município de Rio Bonito do Iguaçu (LOM), tornando obrigatória a execução da programação orçamentária.