Vereadores realizam trabalho de Comissão

Estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira 29,  os Vereadores Fernando Moreira e Irineu Camilo, membros da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização juntamente com o Servidor Fabio Provin, técnico em Tributação e responsável pelo Departamento de  Tributação da Prefeitura Municipal afim de  elaborar o parecer do Projeto de Lei o  nº 002/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal  de Rio Bonito do Iguaçu – REFISRBI 2017.

O presente Projeto de Lei tem por pratica ampliar as condições para os contribuintes inadimplentes, regularizarem seus débitos tributários ou não tributários.

O que é o REFISRBI: como objetivo principal, é proporcionar aos cofres público a entrada de valores representativos de débitos tributários dos contribuintes, aumentando consequentemente as suas arrecadações, ou seja, o interesse consiste  em aumentar o fluxo monetário dos caixas governamentais com isso, proporcionando uma possibilidade de acerto da situação tributária dos contribuintes tanto “físico” como “jurídico”  perante os órgãos municipais.