Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu.
Institui o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e o Portal Modelo como plataformas oficiais de gestão legislativa digital, transparência e publicidade institucional da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e estabelece diretrizes para sua utilização.
