Atos Oficiais :: Moções

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MOÇÃO DE APELO Nº001/2025 29/05/2025 A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, por intermédio dos Vereadores subscritores, nos termos que rege o Art. 118 do Regimento Interno desta Casa de Leis, expede, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. Arquivo
MOÇÃO Nº002/2025 16/09/2025 A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, por intermédio dos Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de MOÇÃO DE APELO nos termos do Art. 118 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 048/08), à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao Conselho Monetário Nacional, ao Governo Federal, aos Deputados Federais Arquivo