Atos Oficiais :: Moções

Número

Publicação

Objeto

Arquivos
MOÇÃO DE APELO Nº001/2025 29/05/2025 A Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, por intermédio dos Vereadores subscritores, nos termos que rege o Art. 118 do Regimento Interno desta Casa de Leis, expede, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. Arquivo