A ELABORAÇÃO DAS LEIS AO ALCANCE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Neste espaço você que faz parte da sociedade civil organizada pode enviar suas ideias legislativas. Sua ideia será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR da Câmara, responsável pela apreciação da matéria no que se refere à sua legalidade, constitucionalidade e redação, assim como sua conformidade e observância à Lei Orgânica Municipal – LOM e ao Regimento Interno – RI da Câmara. Após este processo, sua ideia será apresentada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu em formato de proposição, conforme técnica legislativa e processo, e, se anuída, passará a tramitar como proposta da Mesa, sem prejuízo à autoria da ideia, isto é, ao autor ou autora originário da ideia.

Esta é uma das formas que a sociedade tem para participar do processo de elaboração de leis, lembrando que o cidadão pode apresentar qualquer ideia, porém, com exceção daquelas que são de competência privativa do Prefeito e da Mesa da Câmara, NÃO se permitindo, portanto, alterar: I – cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e/ou remuneração; II – quadro de servidores públicos e seu regime jurídico; e III – criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública.

O QUE É A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO?

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR da Câmara é uma das comissões permanentes da casa que têm por objetivo estudar e emitir pareceres ou relatórios sobre matéria submetida a seu exame. Uma de suas competências se dá quanto ao recebimento de sugestões da população. Assim, cabe a esta Comissão o exame preliminar quanto à admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.

É A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM AÇÃO!