PPA, LDO, LOA
PLANO PLURIANUAL - PPA
    O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato de prefeito até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.
Lei nº 1.038/2013 - Estabelece o P.P.A. de 2014 a 2017


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Lei nº 1.066/2014 - Estabelece as Diretrizes para o Orçamento de 2015.
Lei nº 1.104/2015 - Estabelece as Diretrizes para o Orçamento de 2016.
Lei nº 1.138/2016 - Estabelece as Diretrizes para o Orçamento de 2017.


LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
    A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
Lei nº 1.081/2014 - Define o Orçamento para 2015.
Lei nº 1.121/2015 - Define o Orçamento para 2016.
Lei nº 1.147/2016 - Define o Orçamento para 2017.