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Número Data Autoria Súmula Download
007/2016 26/04/2016 Presidente Realoca servidora em cargo comissionado - mudança de nomenclatura nos termos da Lei Complementar nº 050/2016. Fazer Download
006/2016 26/04/2016 Presidente Cancela gratificação a servidora efetiva. Fazer Download
005/2016 04/04/2016 Presidente Reenquadramento de servidores efetivos em suas respectivas Referências. Fazer Download
004/2016 31/03/2016 Presidente Nomeia servidor em cargo comissionado. Fazer Download
003/2016 30/03/2016 Presidente Reenquadramento em cargo de provimento efetivo. Fazer Download
002/2016 28/03/2016 Presidente Cancela gratificação. Fazer Download
001/2016 16/02/2016 Presidente Exonera servidor a pedido. Fazer Download

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