ACESSO A INFORMAÇÃO
Formulário para Pedidos de Informações
      Instruções sobre como fazer Pedidos de Informações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
    A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
    Os pedidos de informações devem ser realizados conforme modelo disponibilizando, podendo ser através da Ouvidoria deste site ou nas instalações físicas desta Casa Legislativa.
    Antes de apresentar um pedido de acesso a informação verifique o Portal de Transparência e o site desta Casa Legislativa, visando verificar se a informação desejada não está disponível.
Ouvidoria