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Vereadores aprovam importantes Projetos de Lei.

Câmara Municipal
17 de MARÇO de 2015 às 09:20
Foto: Assessoria CM/RBI

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (16), dois importantes projetos de lei, o orçamento geral do município para o exercício 2015 e a adequação salarial dos professores profissionais do magistério público do município de Rio Bonito do Iguaçu.

O projeto de lei 004/2015 o qual trata o orçamento geral do município para o exercício 2015 é um  documento que prevê a receitas e as despesas do governo municipal, ou seja, quanto ele recebe e quanto pode gastar no período de um ano. Os gastos envolvem as áreas de saúde, educação, transportes, segurança e agricultura, essencialmente. As receitas são geradas pelos impostos e outras formas de arrecadação, o valor estimado foi de 51.279.640,00 ( Cinquenta e um milhões duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e quarenta reais).

Já o projeto de lei 003/2015 sobre adequação salarial dos professores profissionais do magistério público do município de Rio Bonito do Iguaçu, foi estabelecido através do ART.2°§1°, ART. 5° Parágrafo único da Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008. Está correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade da Casa.

 


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