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Três projetos de lei são aprovados nesta segunda 09

Projetos aprovados por unanimidade e na íntegra
11 de OUTUBRO de 2017 às 10:28
Foto: Assessoria CM/RBI

Na sessão ordinária desta segunda 09, foram aprovados três projetos de lei, sendo:

Projeto de Lei nº 026/2017: solicitando autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o corrente exercício, no valor total de R$ 53.000,00.O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o orçamento do corrente exercício, mais especificamente, criar dotações orçamentárias junto as Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente e junto a Secretaria de Assistência Social.

 

Projeto de Lei nº 027/2017: O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a edificação onde funcionava a Casa Familiar Rural e hoje encontra-se em fase de adaptação e será destinada para a casa de apoio, passando a denominar-se Casa de Apoio Antônio Teles da Silva. A Casa de Apoio será utilizada para acolher pessoas que residem nas comunidades do interior do Município de Rio Bonito do Iguaçu que por conta de tratamento de saúde, ou algum motivo relevante, necessitem eventualmente de um local para passar um curto espaço de tempo, para em seguida serem encaminhadas para seu destino de tratamento ou que esteja retornando de atendimento médico e devido a alguma circunstância não possa retornar à sua residência no dia.

 

Projeto de Lei nº 032/2017: O presente Projeto de Lei, tem por objetivo desafetar do uso comum imóveis de propriedade do Município para fins de interesse social. Os imóveis serão utilizados para assentar as famílias que atualmente estão instaladas no imóvel onde se encontra á área de preservação ambiental, localizada no quadro urbano do Município.

 

Os projetos passaram pelos trâmites regimentais e foram aprovados por unanimidade e todos na íntegra. Sr. Presidente e Vereadores manifestaram apoio em concluir a votação e dar seguimento nas ações do executivo.

 


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