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REALIZADA AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE O PPA

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
11 de OUTUBRO de 2017 às 15:54
Foto: Assessoria CM/RBI

O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal ao longo de um período de quatro anos.

É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato e vai até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ou seja, ações não previstas no orçamento.

Na manhã desta quarta-feira dia 11/10, A comissão de  Economia, Finanças e Fiscalização reuniu-se no plenário da Câmara de Vereadores para tratar do PPA 2017, conforme divulgação em Edital de Convocação 002/2017 em jornal impresso e rádios. Além da Comissão, estiveram participando Vereadores e funcionários do Poder Legislativo para deliberar propostas de emenda para o período vigente do PPA para os próximos quatro anos.

As propostas de emendas apresentadas por alguns vereadores conforme ata em anexo, foi estabelecida segundo eles pela própria população em outras audiências e reuniões realizadas em comunidades e setores da sociedade.

O anseio de que as emendas se tornem realidade, vem comprovar que o compartilhamento entre população e Vereadores unifica os interesses comuns, onde que, a voz do povo pode ter vez nas decisões para o município.   

 

ATA N.º 002/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Luiz Fernando Moreira reuniu-se o relator da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Vereador Irineu Ferreira Camilo, juntamente com a Controladora Interna, Sra. Juceli Medeiros, Contadora Sra. Kelen Aline Algeri e o Secretário Ad-hoc, Sr. Fabio Eberson Galera, e demais cidadãos rio-bonitenses, os quais assinaram a lista de presença, para a realização da Audiência Publica prevista no Artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 com a finalidade de discutir o Plano Plurianual do Município de Rio Bonito do Iguaçu, para o período 2018/2021, convocada através do Edital de Convocação nº 002/2017 datado de 26/09/2017. Dando inicio o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Vereador Luiz Fernando Moreira, deu por aberto os trabalhos da presente Audiência Publica. Na seqüência divulgou a pauta dos trabalhos assim elaborada na forma do Edital nº 002/2017 com a seguinte Ordem do Dia. Discussão do Projeto de Lei nº 024/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018 a 2021 e da outras providencias, informando os procedimentos a serem adotados para apresentação de sugestões pelos representantes da comunidade participantes da Audiência Pública, os quais foram distribuídos avulsos do referido Projeto de Lei. Durante a fase de discussão, como não foi apresentada nenhuma proposta por parte da população, más, sim algumas propostas de emendas foram apresentadas pelos senhores Vereadores, conforme segue: Os Vereadores (Gilvan José Koten de Oliveira, Irineu Ferreira Camilo, Edson Rodrigo Camargo, Olide Bovino, Claunir Viola, José Ferreira da Silva e Luiz Fernando Moreira) que o presente subscreve regimentalmente solicitam a V. Excia. Inserção da seguinte Emenda ao projeto de Lei nº024/2017 (PPA): Fica o Poder Executivo obrigado a destinar 1.2 por cento da Receita Corrente Liquida do Município de Rio Bonito do Iguaçu para emendas orçamentarias individuais dos Vereadores. (Emenda Impositiva). O Vereador Irineu Ferreira Camilo apresentou as seguintes emendas, Secretaria de Assistência Social e outra Secretaria de Educação, respectivamente: 1ª Seja disponibilizado um veículo, motorista e estrutura (combustível), para os finais de semana e feriados, para fins de atender famílias que perdem ente familiar (velório), levar e buscar dentro do Estado do Paraná. 2ª proposta de emenda que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas a alunos portadores de necessidades especiais ou que estejam temporariamente impossibilitados de se locomover, para utilização na rede municipal de ensino de Rio Bonito do Iguaçu. O Vereador Claunir Viola apresentou as seguintes emendas: 1ª proposta de emenda ter um laboratório municipal onde possa ter exames sem custo a toda a população de Rio Bonito do Iguaçu, levando em conta que temos pessoas capacitadas para isso, pois, irá atender a todos, de modo geral. 2ª proposta de emenda que seja feito um portal na entrada da cidade próximo ao trevo, para que seja identificada nossa cidade. 3ª proposta de emenda que de inicio quatro (4) semáforos em locais de mais movimento. 4ª proposta de emenda que na Avenida XV de novembro e na Avenida Heitor Safraider tenha sentido de mão única, também seja feito estacionamento exclusivo para motos. 5ª proposta de emenda voltar o funcionamento da Delegacia de Policia Civil de Rio Bonito do Iguaçu. 6ª proposta de emenda rota de caminhões onde tenha preferencias de caminhão da estrada que vai a Linha Pinhalzinho até a BR158. 7ª proposta de emenda de inclusão da comunidade do Alto Trevo no programa de sistema de abastecimento de água. Encerrando o período de discussões, o Sr. Presidente, Vereador Luiz Fernando Moreira agradeceu a presença dos membros da Comissão que se fizeram presentes, bem como dos demais presentes. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente Audiência Publica.


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